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JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
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Escolheu a Primeira Série, ano de 1993, mês de Dezembro, N.º 49 9 de Dez.

Escolha o diploma que pretende ver: Exportar o jornal completo para Acrobat PDFExportar o jornal completo para Microsoft Word Governo Regional dos Açores Decreto Regulamentar Regional Nº 22/1993/A, de 9 de Dezembro Resolução Nº 134/1993, de 9 de Dezembro Resolução Nº 135/1993, de 9 de Dezembro Resolução Nº 136/1993, de 9 de Dezembro Resolução Nº 137/1993, de 9 de Dezembro Resolução Nº 138/1993, de 9 de Dezembro Resolução Nº 139/1993, de 9 de Dezembro Resolução Nº 140/1993, de 9 de Dezembro Resolução Nº 141/1993, de 9 de Dezembro Resolução Nº 142/1993, de 9 de Dezembro Resolução Nº 143/1993, de 9 de Dezembro Resolução Nº 144/1993, de 9 de Dezembro S.R. da Agricultura e Pescas Declaração de Rectificação Nº 20/1993, de 9 de Dezembro Portaria Nº 59/1993, de 9 de Dezembro Despacho Normativo Nº 249/1993, de 9 de Dezembro Despacho Normativo Nº 250/1993, de 9 de Dezembro Despacho Normativo Nº 251/1993, de 9 de Dezembro S.R. da Juventude Emprego Comércio Indústria e Energia Portaria Nº 58/1993, de 9 de Dezembro S.R. das Finanças Planeamento e Administração Pública Portaria Nº 58/1993, de 9 de Dezembro Despacho Normativo Nº 232/1993, de 9 de Dezembro Despacho Normativo Nº 233/1993, de 9 de Dezembro Despacho Normativo Nº 234/1993, de 9 de Dezembro Despacho Normativo Nº 235/1993, de 9 de Dezembro Despacho Normativo Nº 236/1993, de 9 de Dezembro Despacho Normativo Nº 237/1993, de 9 de Dezembro Despacho Normativo Nº 238/1993, de 9 de Dezembro Despacho Normativo Nº 239/1993, de 9 de Dezembro Despacho Normativo Nº 240/1993, de 9 de Dezembro Despacho Normativo Nº 241/1993, de 9 de Dezembro Despacho Normativo Nº 242/1993, de 9 de Dezembro Despacho Normativo Nº 243/1993, de 9 de Dezembro Despacho Normativo Nº 244/1993, de 9 de Dezembro Despacho Normativo Nº 245/1993, de 9 de Dezembro Despacho Normativo Nº 246/1993, de 9 de Dezembro Despacho Normativo Nº 247/1993, de 9 de Dezembro Despacho Normativo Nº 248/1993, de 9 de Dezembro S.R. do Turismo e Ambiente Portaria Nº 58/1993, de 9 de Dezembro